Fonte: NTC&Logística– 27/10/2011

A CNT (Confederação Nacional do Transporte), representada pelos Presidentes da Seção de Cargas, Flávio Benatti; Seção de Passageiros, Otávio Cunha; Seção de Transportadores Autônomos, José da Fonseca Lopes; a CNTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), representada por seu Presidente Omar José Gomes, e o Secretário de Educação Ambiental Epitácio Antônio dos Santos, apresentaram emenda substitutiva a ser apresentada no Projeto de Lei no Senado (PLS) 271/2009 e Projeto de Lei na Câmara (PLC) 319/2010, projetos que se encontram hoje na Comissão de Infraestrutura do Senado.

De comum acordo, os representantes solicitam que seja dada tramitação isolada a este projeto, que visa a regulamentação da profissão do motorista e do tempo de direção. O documento, que apresenta sugestões de aperfeiçoamento legislativo da profissão de forma mais ampla, foi entregue ontem, 26/10, aos senadores Paulo Paim, Clésio Andrade e Ricardo Ferraço.

Os signatários solicitam que seja dada tramitação isolada e, uma vez aprovado com as modificações sugeridas, que o projeto de lei tenha determinado seu retorno à Câmara dos Deputados para aprovação final e definitiva. Os representantes entendem que a Lei não deve tratar somente da regulamentação da profissão, mas que deve ser mais ampla, por envolver temas que estão em constante discussão na sociedade, como segurança no trânsito, principalmente em rodovias, tempo de direção dos motoristas etc.

"A profissão de motorista encontra-se hoje bastante estigmatizada, por isso entendemos que precisamos criar mecanismos regulatórios para tornar esta profissão mais justa, como regularizar os locais e tempos de parada para descanso, participar de cursos de aperfeiçoamento gratuitos, entre outros benefícios", afirma Flávio Benatti, Presidente da NTC&Logística.

Projetos que estão em tramitação – o Projeto de Lei PLS nº 271/2009, de autoria do Senador Paulo Paim, tem por objeto instituir o Estatuto do Motorista, e o Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 319/2010), com o objetivo de regulamentar a profissão do motorista – encontram-se hoje na Comissão de Infraestrutura do Senado, ambos com relatoria do Senador Ricardo Ferraço.

Após meses de discussão, os representantes das duas entidades sindicais envolvidas – dos empregados trabalhadores em transporte e dos empregadores empresários e autônomos transportadores – chegaram à emenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 319/2010.

Por uma questão técnica legislativa, os responsáveis pela emenda entendem que o projeto de lei deve contemplar a regulamentação da profissão do motorista, porém as regras necessárias devem ser estabelecidas em capítulo acrescido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por outro lado, para o estabelecimento de normas sobre o tempo de direção, o entendimento adotado foi o de que estariam melhores no Código de Trânsito Brasileiro cujas regras devem ser observadas por todo e qualquer motorista, seja ele autônomo ou empregado.

Como as regras sugeridas para o controle e limitação do tempo de direção trazem a previsão de paradas obrigatórias dos motoristas nas estradas, houve o entendimento de ser necessária a previsão da instalação de infraestrutura para permitir a criação de pontos de apoio e parada do motorista com segurança, higiene e conforto, inserindo-se alterações nas leis que tratam das concessões de rodovias e parcerias público-privadas como forma de viabilizar a construção de pontos de paradas em todas as rodovias.